LEI Nº 821, De 19 de Março de 1971

Dispõe sobre abertura de crédito.

O ENGENHEIRO JOSÉ MARCILIO BALDOCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de CR$4.000,00 (quatro mil cruzeiros) para atender à integralização, neste exercício, da quota-parte do capital subscrito pela Prefeitura Municipal na Sociedade de Economia Mista, denominada COHAB, de conformidade com a Lei Municipal nº 778, de 11 de Novembro de 1.969.

Parágrafo único.- O valor do presente crédito será coberto com os recursos advindos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 23 de Março de 1.971

Engº José Marcilio Baldochi
- Prefeito Municipal -

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

Rinaldi Pesenti
Secretário